STF arquiva ação de plano de saúde que queria reajuste de preços por idade

Planos de Saude - São Paulo SP

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia Antunes Rocha arquivou hoje (5) a Ação Cautelar (AC) 1843, ajuizada pela empresa Golden Cross Assistência Internacional de Saúde Ltda. A ação pedia a suspensão da liminar que proibia a empresa de cobrar de seus clientes de planos de saúde e seguros-saúde quaisquer variações de preço em razão de mudança de faixa etária.A decisão foi tomada em ação civil pública pelo Ministério Público do Estado da Bahia, que alegou violação de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A ministra entendeu que não existem requisitos necessários para a prolongação do processo, ou seja, a empresa não poderá recorrer contra o arquivamento da ação cautelar.A Golden Cross alegou que a suspensão do reajuste de preços estaria causando graves prejuízos à empresa, mas, de acordo com a ministra do STF, o argumento não é suficiente para a continuidade da ação. Ainda segundo a ministra, existem outros meios para o recebimento dos valores supostamente devidos pelos consumidores beneficiados pela decisão. ','').replace('','') -->